AREsp 2347522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, e porque a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Mantiveram-se, ademais, as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de título judicial apto a amparar a cobrança e quanto à ocorrência de litigância de má-fé, com imposição de multa, e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA FREIRE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Recurso Especial (inadmissão), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Litigância De Má Fé Recurso Especial (inadmissão) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

FERNANDA FREIRE ARAUJO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, e porque a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Mantiveram-se, ademais, as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de título judicial apto a amparar a cobrança e quanto à ocorrência de litigância de má-fé, com imposição de multa, e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se