AREsp 2590334 - DECISAO

AREsp 2590334 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige impugnação integral de seus fundamentos.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige impugnação integral de seus fundamentos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.