AREsp 2537261 - DECISAO

AREsp 2537261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial quanto ao pedido relativo ao prequestionamento, por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, sendo imprescindível tal indicação para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025; majorou-se em 2% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: ORLANDO BUENO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 2%
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes, Pensionamento
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Indenização Por Danos Materiais E Morais Lucros Cessantes Pensionamento

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Parties

ORLANDO BUENO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 pedido genérico e ciência da extensão dos danos
  3. 3 fixação de pensionamento e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial quanto ao pedido relativo ao prequestionamento, por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, sendo imprescindível tal indicação para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025; majorou-se em 2% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 2%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial quanto ao ponto relativo ao prequestionamento