AREsp 2566044 - DECISAO

AREsp 2566044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial; (ii) vários dispositivos do NCPC apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido; e (iii) para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento de litigância de má-fé pelo manejo de ações múltiplas deu fundamento idôneo à decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARTINI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Litispendência, Prejudicialidade Externa, Reexame Fático Probatório, Competência Constitucional (stf)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Litigância De Má Fé Litispendência Prejudicialidade Externa Reexame Fático Probatório Competência Constitucional (stf)

Case Brief

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Parties

MARTINI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do NCPC (arts. 2º, 3º, 7º, 8º, 11º)
  3. 3 litigância de má-fé (art. 80, V, do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial; (ii) vários dispositivos do NCPC apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido; e (iii) para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento de litigância de má-fé pelo manejo de ações múltiplas deu fundamento idôneo à decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios