AREsp 2435884 - ACORDAO
O recurso foi desprovido porque o Tribunal estadual não se manifestou sobre a violação do art. 1.021, § 3º, do NCPC e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula n.º 282 do STF; não foram trazidos elementos aptos a infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: PAULO KERN (PAULO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Ação Monitória, Compra E Venda De Soja, Art. 1.021, § 3º, Do NCPC, Súmula N.º 282 Do STF, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
PAULO KERN (PAULO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 prequestionamento do art. 1.021, § 3º, do NCPC
- 2 deficiência de fundamentação por reprodução dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula n.º 282 do STF
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque o Tribunal estadual não se manifestou sobre a violação do art. 1.021, § 3º, do NCPC e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula n.º 282 do STF; não foram trazidos elementos aptos a infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada nos seus próprios termos
Full Case Text
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