AREsp 2411279 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou quais questões o Tribunal local teria omitido nem apontou de forma clara violação ao art.1.022 do CPC/2015, sujeitando seu recurso ao óbice das Súmulas 284/STF e 211/STJ e não preenchendo o requisito do prequestionamento.
- Parties
- Agravante: BANCO BMG S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
BANCO BMG S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 ausência de indicação das questões omitidas no recurso especial
- 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices ao prosseguimento do recurso especial
- 3 requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento ficto
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou quais questões o Tribunal local teria omitido nem apontou de forma clara violação ao art.1.022 do CPC/2015, sujeitando seu recurso ao óbice das Súmulas 284/STF e 211/STJ e não preenchendo o requisito do prequestionamento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
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