AREsp 2352416 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias indicadas pelo agravante não foram adequadamente prequestionadas no acórdão recorrido; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal violado; a pretensão de afastamento da indenização por danos morais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e havia fundamento suficiente não atacado (previsão contratual autorizando INPC) e razões recursais dissociadas, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF aplicadas por analogia.

Parties
Agravante: DELPHI CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 7/stj; 283 E 284/stf), Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Monetária (inpc Vs Taxa Selic), Ultra Petita, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas (211/stj; 7/stj; 283 E 284/stf) Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Correção Monetária (inpc Vs Taxa Selic) Ultra Petita +1 more

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas apontadas
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias indicadas pelo agravante não foram adequadamente prequestionadas no acórdão recorrido; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal violado; a pretensão de afastamento da indenização por danos morais implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e havia fundamento suficiente não atacado (previsão contratual autorizando INPC) e razões recursais dissociadas, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF aplicadas por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.