AREsp 2387695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o indispensável prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, não tendo a agravante apontado vício do art. 1.022 do CPC; ademais, o fundamento suficiente relativo à competência (relação de consumo e domicílio no Brasil) não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; e a admissão das teses requeridas implicaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impõe a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravado/autor Na Origem: Higor Dorneles Lins de Medeiros; Agravante/parte Recorrente: Wyn Brasil Operações Turísticas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Relação De Consumo, Súmulas (5, 7, 211, 282, 283, 284), Multipropriedade/time Sharing, Rescisão Contratual, Direito De Informação, Desequilíbrio Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Competência Jurisdicional Relação De Consumo Súmulas (5,7,211,282,283,284) Multipropriedade/time Sharing +3 more

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Parties

Higor Dorneles Lins de Medeiros

Agravado/autor Na Origem

Wyn Brasil Operações Turísticas Ltda.

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
  2. 2 não reconhecimento de prequestionamento implícito apesar da oposição de embargos de declaração
  3. 3 competência da autoridade judiciária brasileira em razão da relação de consumo e domicílio do consumidor no Brasil (art. 22, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o indispensável prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, não tendo a agravante apontado vício do art. 1.022 do CPC; ademais, o fundamento suficiente relativo à competência (relação de consumo e domicílio no Brasil) não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; e a admissão das teses requeridas implicaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impõe a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso especial.