AREsp 2461762 - DECISAO

AREsp 2461762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias federais apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de reformar o acórdão quanto à validade da contratação por telefone implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE GILBERTO DE ALMEIDA LIMA; Agravada/recorrida: Companhia de Seguros Previdência do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Contratação Por Telefone, Prova Por Gravação, Ônus Da Prova, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Contratação Por Telefone +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE GILBERTO DE ALMEIDA LIMA

Agravante/recorrente

Companhia de Seguros Previdência do Sul

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 alegada violação aos arts. 7º, 10º, 431, 432 e 433 do CPC/15
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e pedido de perícia nos documentos por suposta falsidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias federais apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de reformar o acórdão quanto à validade da contratação por telefone implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial