AREsp 2009253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento das normas arguidas nem expôs fundamentação capaz de demonstrar a violação legal (incidência da Súmula 284/STF), parte das alegações reproduziu dispositivo apenas em obiter dictum sem influência no resultado, não houve omissão a ser sanada quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, e a eventual reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Constatou-se, todavia, necessidade de adequação dos encargos moratórios para a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária.

Parties
Agravante: ABORGAMA DO BRASIL LTDA; Agravado: SEVILHA PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Acordam os Ministros da Quarta Turma em negar provimento ao agravo interno; conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento apenas para alterar os encargos moratórios para a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282 STF, 211 STJ, 284 STF, 5 E 7 Stj), Razões Recursais Deficientes, Obiter Dictum, Interesse Recursal, Omissão, Juros Moratórios (selic), Benefício De Ordem, Reexame De Fatos Vedado
Processual Civil Prequestionamento Súmulas (282 Stf, 211 Stj, 284 Stf, 5 E 7 Stj) Razões Recursais Deficientes Obiter Dictum Interesse Recursal Omissão Juros Moratórios (selic) +2 more

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Parties

ABORGAMA DO BRASIL LTDA

Agravante

SEVILHA PARTICIPACOES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 deficiência das razões recursais (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 artigo mencionado em obiter dictum e ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento das normas arguidas nem expôs fundamentação capaz de demonstrar a violação legal (incidência da Súmula 284/STF), parte das alegações reproduziu dispositivo apenas em obiter dictum sem influência no resultado, não houve omissão a ser sanada quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, e a eventual reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Constatou-se, todavia, necessidade de adequação dos encargos moratórios para a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Quarta Turma em negar provimento ao agravo interno; conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento apenas para alterar os encargos moratórios para a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento apenas para alterar os encargos moratórios, que deverão corresponder à taxa divulgada pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem cumulação com índice de correção monetária.