AREsp 2553142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (não vinculação das razões ao dispositivo legal violado, em termos da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos essenciais (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, que gozam de presunção relativa de validade, não havendo omissão ou erro processual que justificasse o conhecimento do recurso especial; com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial foi não conhecido de plano.

Parties
Agravante: GLEICIMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cálculos Judiciais, Erro Material, Presunção De Validade Da Contadoria, Extinção Da Execução, Fundamentação Judicial, Súmulas (211/stj, 284/stf, 568/stj)
Processual Civil Prequestionamento Cálculos Judiciais Erro Material Presunção De Validade Da Contadoria Extinção Da Execução Fundamentação Judicial Súmulas (211/stj, 284/stf, 568/stj)

Case Brief

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Parties

GLEICIMAR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 371, 373, 904 e 924 do CPC/15
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 necessidade de correção de suposto erro material nos cálculos da contadoria judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (não vinculação das razões ao dispositivo legal violado, em termos da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos essenciais (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, que gozam de presunção relativa de validade, não havendo omissão ou erro processual que justificasse o conhecimento do recurso especial; com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial foi não conhecido de plano.

Court Disposition

conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias