AREsp 2562435 - DECISAO

AREsp 2562435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) ausência de prequestionamento sobre matéria trazida em embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ; e (ii) deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, dada a falta de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos da Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MACAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE I LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU, Cláusula Abusiva Em Contrato De Aquisição De Lote
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU +1 more

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Parties

MACAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE I LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento devido à omissão do tribunal a quo quanto a precedente (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pelo promissário comprador
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicar com precisão os dispositivos legais e por não realizar cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) ausência de prequestionamento sobre matéria trazida em embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ; e (ii) deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, dada a falta de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos da Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.