AREsp 2423204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos do CPC indicados não foram apreciados no acórdão recorrido e não se verificou hipótese de prequestionamento ficto, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Prescrição Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

sindicato

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição do cumprimento individual de sentença
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do Código de Processo Civil
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos do CPC indicados não foram apreciados no acórdão recorrido e não se verificou hipótese de prequestionamento ficto, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.