AREsp 2547560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF) quanto à alegada omissão e falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo-se o exame do mérito do recurso especial.

Parties: Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Correção Monetária (selic Vs Inpc), Anuidade De Conselho De Fiscalização Profissional

Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Correção Monetária (selic Vs Inpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
2 possibilidade de emenda ou substituição da CDA nos termos do art. 2º, §8º, da LEF
3 prequestionamento e óbice das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.