REsp 2100199 - DECISAO

REsp 2100199 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 85, §6º-A do CPC/15), o que impede sua apreciação na instância especial, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: REGINALDO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 85, §6º a Do Cpc/15, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Art. 85, §6º a Do Cpc/15 Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Prescrição Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

REGINALDO GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de apreciação do art. 85, §6º-A do CPC/15 por ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 85, §6º-A do CPC/15), o que impede sua apreciação na instância especial, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.