AREsp 2532691 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo apenas em parte, porquanto as matérias apontadas como violadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e, quanto ao mérito relativo ao termo inicial da prescrição, assentou-se que, nos termos do art. 1-A da Lei 9.873/1999 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 467/STJ), o prazo prescricional inicia após o término do processo administrativo, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: GLIBERTO MARTINS DE CARVALHO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Definitividade Do Crédito, Art. 1 a Da Lei 9.873/1999
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Prescrição Termo Inicial Da Prescrição +2 more

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Parties

GLIBERTO MARTINS DE CARVALHO SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 803 do CPC/2015 e 2º e 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 e ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Termo inicial da prescrição para execução de crédito não tributário, nos termos do art. 1-A da Lei 9.873/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo apenas em parte, porquanto as matérias apontadas como violadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e, quanto ao mérito relativo ao termo inicial da prescrição, assentou-se que, nos termos do art. 1-A da Lei 9.873/1999 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 467/STJ), o prazo prescricional inicia após o término do processo administrativo, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial