AREsp 2568167 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados (arts. 14 do CDC e 264 do CC) não foram efetivamente examinados pelo Tribunal a quo e, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve prequestionamento suficiente; assim, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, inexistindo requisito de admissibilidade para o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: BERENICE PASCOALINA DE CAMARGO; Ré: FUSEPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Solidária De Fornecedores, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Solidária De Fornecedores Súmula 211/stj

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Parties

BERENICE PASCOALINA DE CAMARGO

Agravante

FUSEPERGS

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 14 do CDC e 264 do CC para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados (arts. 14 do CDC e 264 do CC) não foram efetivamente examinados pelo Tribunal a quo e, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve prequestionamento suficiente; assim, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, inexistindo requisito de admissibilidade para o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.