AREsp 1905457 - DECISAO

AREsp 1905457 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se o agravo interno, para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões federais suscitadas (faltou prequestionamento nos dispositivos indicados), incidindo a Súmula 282/STF, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ). Foi aplicado o art. 253, parágrafo único, do RISTJ para o conhecimento do agravo e afastada a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 dada a natureza interlocutória da decisão de origem.

Parties
Agravante: FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

FREDERICO JOSE AYRES DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se o agravo interno, para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões federais suscitadas (faltou prequestionamento nos dispositivos indicados), incidindo a Súmula 282/STF, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ). Foi aplicado o art. 253, parágrafo único, do RISTJ para o conhecimento do agravo e afastada a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 dada a natureza interlocutória da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 242-245.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.