AREsp 1974695 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que, mesmo com embargos de declaração, não se verificou prequestionamento; nos termos do art. 1.025 do CPC e da Súmula 211/STJ, não há prequestionamento ficto e o recurso especial é inadmissível, o que também impede exame pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: HUMBERTO COUTINHO; Agravante: ANDREA MARIA DA CUNHA HENRIQUES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Tutela Provisória De Urgência, Contrato De Arrendamento Rural, Despejo
Processo Civil Direito Agrário Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Tutela Provisória De Urgência Contrato De Arrendamento Rural Despejo

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Parties

HUMBERTO COUTINHO

Agravante

ANDREA MARIA DA CUNHA HENRIQUES COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias federais impugnadas
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reconhecimento de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que, mesmo com embargos de declaração, não se verificou prequestionamento; nos termos do art. 1.025 do CPC e da Súmula 211/STJ, não há prequestionamento ficto e o recurso especial é inadmissível, o que também impede exame pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno