REsp 1971065 - ACORDAO

REsp 1971065 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos e temas indicados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, caracterizando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a compensação das cotas do participante com valores da revisão do benefício complementar, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Patrocinador: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Compensação, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Interno
Civil Processual Civil Previdência Privada Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Compensação +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

BANCO DO BRASIL

Patrocinador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de compensação das cotas do participante com valores da revisão do benefício complementar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos e temas indicados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, caracterizando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a compensação das cotas do participante com valores da revisão do benefício complementar, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015