AREsp 1890099 - ACORDAO

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Não houve oposição de embargos de declaração nem exame dos dispositivos apontados pelo Tribunal de origem; por isso incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ACHILLES CAPPELLESSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ACHILLES CAPPELLESSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

Não houve oposição de embargos de declaração nem exame dos dispositivos apontados pelo Tribunal de origem; por isso incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.