AREsp 2545801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram apreciados pela instância de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa Em Procedimento Administrativo, Nulidade De Procedimento Administrativo, Fraude Em Medidor De Energia, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa Em Procedimento Administrativo Nulidade De Procedimento Administrativo +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 princípio do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo da concessionária (Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, § 7º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram apreciados pela instância de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.