REsp 2137031 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, não delimitando a matéria e impossibilitando o confronto interpretativo exigido do STJ; além disso, a insurgência divergia do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: WILSON FLORENTINO DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Competência Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Competência Do STJ +1 more

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Parties

WILSON FLORENTINO DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas 283, 284, 282, 356 do STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, não delimitando a matéria e impossibilitando o confronto interpretativo exigido do STJ; além disso, a insurgência divergia do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.