REsp 2105263 - ACORDAO

REsp 2105263 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria federal alegada não foi apreciada pelo tribunal de origem e os recorrentes não indicaram, nas razões do Recurso Especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se configurou prequestionamento e aplicou-se a Súmula 211/STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso especial e prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por não indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação, no Recurso Especial, da violação ao art. 1.022 para se admitir prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria federal alegada não foi apreciada pelo tribunal de origem e os recorrentes não indicaram, nas razões do Recurso Especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se configurou prequestionamento e aplicou-se a Súmula 211/STJ, tornando incabível o conhecimento do recurso especial e prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Julgamento por unanimidade