REsp 1694274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 15-B, § 3º, da Lei 4.380/64, atraindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, aplicam-se limites da Súmula 7/STJ quanto ao exame do método Gauss, impedindo o reexame de matéria fático-probatória e a verificação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 15 B, § 3º, Lei 4.380/64, Dissídio Jurisprudencial, Método Gauss, Sistema De Amortização Constante (sac)
Processual Civil Contrato Bancário Sistema Financeiro Da Habitação Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 15 B, § 3º, Lei 4.380/64 Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 15-B, § 3º, da Lei 4.380/64
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa ao método Gauss (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 15-B, § 3º, da Lei 4.380/64, atraindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, aplicam-se limites da Súmula 7/STJ quanto ao exame do método Gauss, impedindo o reexame de matéria fático-probatória e a verificação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.