AREsp 2555640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Da Ação, Emenda À Inicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Extinção Da Ação Emenda À Inicial Honorários Advocatícios

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Parties

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 485, §1º e art. 485, III do CPC/15 - extinção da ação por não emenda à inicial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.