REsp 2127621 - DECISAO

REsp 2127621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), da existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a decisão estadual fundamentou a improcedência das pretensões de repetição em dobro e de compensação por ausência de pagamento e de comprovação de má-fé, bem como pela não ocorrência dos pressupostos legais da compensação.

Parties
Agravante: CONSULFAC ADMINISTRADORA PARTICIPAÇOES SOCIETARIAS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Correção Monetária E Indexador, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Repetição De Indébito Compensação De Valores Correção Monetária E Indexador Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONSULFAC ADMINISTRADORA PARTICIPAÇOES SOCIETARIAS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 9º, 10, 86, 505 e 1.023, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de repetição em dobro e necessidade de comprovação de pagamento e má-fé
  3. 3 requisitos para compensação (art. 369 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), da existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a decisão estadual fundamentou a improcedência das pretensões de repetição em dobro e de compensação por ausência de pagamento e de comprovação de má-fé, bem como pela não ocorrência dos pressupostos legais da compensação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.