AREsp 1714124 - DECISAO

AREsp 1714124 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque as normas do CPC/15 invocadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem nem suscitadas nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento pelo STJ; ademais, eventual análise requereria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERREIRA SANTOS E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 356/stf), Reexame De Matéria Fática, Ação Rescisória, Garantia Da Execução
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 356/stf) Reexame De Matéria Fática Ação Rescisória Garantia Da Execução

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Parties

FERREIRA SANTOS E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque as normas do CPC/15 invocadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem nem suscitadas nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento pelo STJ; ademais, eventual análise requereria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.