AREsp 2486082 - DECISAO

AREsp 2486082 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por superados os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas nºs 282 e 356 do STF, de modo que a controvérsia não pôde ser conhecida na via especial.

Parties
Agravante: SP 07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: Lupa Imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Natureza Da Decisão (sentença Ou Interlocutória), Extinção Da Execução (art. 924, III, Cpc), Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Execução Prequestionamento Cabimento Do Agravo De Instrumento Natureza Da Decisão (sentença Ou Interlocutória) Extinção Da Execução (art. 924, Iii, Cpc) +3 more

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Parties

SP 07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Lupa Imóveis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença e julga extinta a execução configura sentença nos termos do art. 203, §1º, do CPC
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento (§ único do art. 1.015 do CPC) versus apelação
  3. 3 exigência de prequestionamento para interposição de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por superados os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas nºs 282 e 356 do STF, de modo que a controvérsia não pôde ser conhecida na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.