AREsp 2452915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e na jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ), não conhecer do recurso especial; alternativamente, a reanálise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Alteração Cadastral IPTU, Transferência Dominial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Registro Imobiliário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 eficácia da ordem de indisponibilidade sobre a transferência dominial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e na jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ), não conhecer do recurso especial; alternativamente, a reanálise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, se for o caso.