REsp 2087491 - ACORDAO

REsp 2087491 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido: o acórdão recorrido decidiu à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, XII) e não apreciou o conteúdo normativo dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil; não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, há fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); por fim, a falta de prequestionamento impede o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III da CRFB.

Parties
Autor: CARLOS PEDRO DE SA; Réu/agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Ação Revisional C/c Consignação Em Pagamento / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Ação Revisional, Consignação Em Pagamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmulas Do STF Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Extrajudiciais Ação Revisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS PEDRO DE SA

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Revisional C/c Consignação Em Pagamento / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão (aplicação do CDC e art. 51, XII) não impugnado
  3. 3 Inadmissibilidade de conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III da CRFB por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido: o acórdão recorrido decidiu à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, XII) e não apreciou o conteúdo normativo dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil; não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, há fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); por fim, a falta de prequestionamento impede o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III da CRFB.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.