AREsp 2578756 - DECISAO

AREsp 2578756 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 282 do STF e não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; também foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 182 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282 do STF sobre os arts. 402, 475 e 844 do CC
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 282 do STF e não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; também foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.