AREsp 2587829 - DECISAO

AREsp 2587829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC) e por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não conhecer do recurso especial; afastou-se a suspensão pleiteada com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 por não alcançarem ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; concedeu-se gratuidade de justiça apenas ex nunc; e impediu-se a revisão das conclusões sobre abusividade de juros por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Gratuidade Da Justiça, Revisão De Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo (art. 18 Lei N. 6.024/1974)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Gratuidade Da Justiça Revisão De Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão de ações de conhecimento visando certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Concessão e efeitos da gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC) e por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não conhecer do recurso especial; afastou-se a suspensão pleiteada com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 por não alcançarem ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; concedeu-se gratuidade de justiça apenas ex nunc; e impediu-se a revisão das conclusões sobre abusividade de juros por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por PORTOCRED S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante