REsp 2094714 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não há prequestionamento dos dispositivos indicados (os trechos são meras argumentações constantes do relatório e não foram debatidos nas razões de decidir), a controvérsia foi decidida à luz de norma municipal impedindo o exame em recurso especial (Súmula 280/STF), e não houve ato de governo local que autorizasse o processamento do recurso pela alínea "b" do art. 105, III, da CRFB/88.

Parties
Agravante: RAFAELA FERREIRA ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, ISS (issqn), Enquadramento De Serviço, Ato De Governo Local, Alínea "b" Do Art. 105, III, Crfb/88, Bis in Idem
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf ISS (issqn) Enquadramento De Serviço Ato De Governo Local +2 more

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Parties

RAFAELA FERREIRA ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos arts. 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/68
  3. 3 Aplicabilidade do art. 97 do CTN (bis in idem)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não há prequestionamento dos dispositivos indicados (os trechos são meras argumentações constantes do relatório e não foram debatidos nas razões de decidir), a controvérsia foi decidida à luz de norma municipal impedindo o exame em recurso especial (Súmula 280/STF), e não houve ato de governo local que autorizasse o processamento do recurso pela alínea "b" do art. 105, III, da CRFB/88.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.