REsp 2111062 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por faltar prequestionamento sobre os dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação decorrente de impertinência temática (Súmula 284/STF); ademais, a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ELIZABETH CARDOSO CUNHA; Agravada: NESTLE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 2º, Cpc/15, Art. 489, § 1º, III E IV, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.025 Do Cpc/15, Art. 87 Do Cpc/15
Processual Civil Execução Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETH CARDOSO CUNHA

Agravante

NESTLE BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação por impertinência temática (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por faltar prequestionamento sobre os dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação decorrente de impertinência temática (Súmula 284/STF); ademais, a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.