REsp 2098236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF), houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), a matéria exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dispositivo legal indicado não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Virtual Da Primeira Turma (decisão Denegatória Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (283 STF, 284 STF, 7 STJ, 211 Stj), Reexame Fático Probatório, Fundamentação Recursal
Processual Civil Prequestionamento Súmulas (283 Stf, 284 Stf, 7 Stj, 211 Stj) Reexame Fático Probatório Fundamentação Recursal

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Virtual Da Primeira Turma (decisão Denegatória Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF), houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), a matéria exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dispositivo legal indicado não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.