AREsp 2513637 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento: os dispositivos indicados (arts. 141, 492 e 489, §1º, do CPC) não foram debatidos na instância de origem nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; assim, incide a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 489 Do CPC, Duplo Grau De Jurisdição, Art. 105, Inciso III, "a", Da Constituição Federal
Processual Civil Tributário Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 489 Do CPC Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de debate e ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento: os dispositivos indicados (arts. 141, 492 e 489, §1º, do CPC) não foram debatidos na instância de origem nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; assim, incide a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.