AREsp 2523945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendendo-se que o recurso especial não merece conhecimento porque faltou o requisito do prequestionamento: a matéria relativa à soma do VPNI ao subsídio, para observância do piso nacional do magistério, não foi analisada pelo Tribunal de origem nos termos invocados e não foi suscitada em embargos de declaração, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 280/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Soma Do VPNI Ao Subsídio, Piso Nacional Do Magistério, Contrariedade À Lei Nº 11.378/2008, Art. 2º, Caput E §1º
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 280/stf Inadmissão De Recurso Especial Soma Do VPNI Ao Subsídio Piso Nacional Do Magistério +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da matéria relativa à soma do VPNI ao subsídio para fins de observância do piso nacional do magistério?
  2. 2 Foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial diante da alegada contrariedade à Lei nº 11.378/2008, art. 2º, caput e §1º?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendendo-se que o recurso especial não merece conhecimento porque faltou o requisito do prequestionamento: a matéria relativa à soma do VPNI ao subsídio, para observância do piso nacional do magistério, não foi analisada pelo Tribunal de origem nos termos invocados e não foi suscitada em embargos de declaração, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.