AREsp 2495988 - DECISAO

AREsp 2495988 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 508 do CPC/15 e arts. 6º, §6º e 19 da Lei 12.016/09) porque não foram debatidos na instância originária nem foram opostos embargos de declaração; por isso aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, e, adicionalmente, a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Coisa Julgada Material, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Coisa Julgada Material +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 508 do CPC/15 e arts. 6º, §6º e 19 da Lei 12.016/09)
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 508 do CPC/15 e arts. 6º, §6º e 19 da Lei 12.016/09) porque não foram debatidos na instância originária nem foram opostos embargos de declaração; por isso aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, e, adicionalmente, a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.