AREsp 2419156 - DECISAO

AREsp 2419156 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque as matérias e dispositivos apontados como violados não foram devidamente prequestionados nas instâncias ordinárias, certos fundamentos do acórdão recorrido permaneceram não impugnados e capazes de sustentar a decisão, a fundamentação apresentada pelo recurso mostrou-se dissociada do julgado e o acolhimento das teses implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf (analogia), Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Foro Eletivo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Cooperativo Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf (analogia) Súmula 284/stf (analogia) +4 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentos não impugnados
  3. 3 possibilidade de incidência de súmulas por analogia (283/STF e 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque as matérias e dispositivos apontados como violados não foram devidamente prequestionados nas instâncias ordinárias, certos fundamentos do acórdão recorrido permaneceram não impugnados e capazes de sustentar a decisão, a fundamentação apresentada pelo recurso mostrou-se dissociada do julgado e o acolhimento das teses implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar decisão e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial