AREsp 2452639 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque o tribunal de origem não examinou a matéria sob o enfoque dos dispositivos legais indicados e a parte recorrente não indicou nas razões do recurso especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC, inviabilizando o prequestionamento e aplicando-se a Súmula 211/STJ; por tais motivos não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FERREIRA PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Admissão De Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Admissão De Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

FERREIRA PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados
  2. 2 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quando o tribunal a quo não apreciou questão suscitada em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o tribunal de origem não examinou a matéria sob o enfoque dos dispositivos legais indicados e a parte recorrente não indicou nas razões do recurso especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC, inviabilizando o prequestionamento e aplicando-se a Súmula 211/STJ; por tais motivos não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.