AREsp 2470958 - DECISAO

AREsp 2470958 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas e por tratar-se, em parte, de questões constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência (reconsideração) E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência (reconsideração) E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 competência do STJ para examinar alegações de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas e por tratar-se, em parte, de questões constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 234/236 (e-STJ) e conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.