REsp 2004740 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não manifestou-se sobre a alegação de afronta ao art. 485, IV, do CPC/2015 relativa ao período indicado, de modo que não houve prequestionamento; aplica-se o Enunciado 211/STJ e, por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 485, IV, Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 485, Iv, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ RICARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 485, IV, do CPC/2015
  2. 2 incidência do Enunciado 211/STJ por ausência de enfrentamento pelo Tribunal a quo
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem seguiu a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não manifestou-se sobre a alegação de afronta ao art. 485, IV, do CPC/2015 relativa ao período indicado, de modo que não houve prequestionamento; aplica-se o Enunciado 211/STJ e, por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.