AREsp 2401779 - DECISAO

AREsp 2401779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento específico acerca da aplicação do art. 67-A, § 5º da Lei n. 13.786/2018 (possibilidade de retenção de 50%), não conheceu-se do recurso especial; ademais, a indicação isolada dos dispositivos do art. 51 do CDC não demonstrou violação normativa apta a amparar o recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF; por fim, foi majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Retenção De Valores Em Distrato, Rescisão Contratual, Aplicação Da Lei N. 13.786/2018, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Prequestionamento Retenção De Valores Em Distrato Rescisão Contratual Aplicação Da Lei N. 13.786/2018 Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 67-A, § 5º, da Lei n. 13.786/2018 quanto à possibilidade de retenção de 50%
  3. 3 alegada violação do art. 51, II, IV e XV do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento específico acerca da aplicação do art. 67-A, § 5º da Lei n. 13.786/2018 (possibilidade de retenção de 50%), não conheceu-se do recurso especial; ademais, a indicação isolada dos dispositivos do art. 51 do CDC não demonstrou violação normativa apta a amparar o recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF; por fim, foi majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.