REsp 2132991 - DECISAO

REsp 2132991 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por deficiência de fundamentação, além de existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (preclusão temporal decorrente da concordância com os cálculos), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e, consequentemente, autorizada a não admissão pelo Relator com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: GERSON PEDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Temporal, Correção Monetária, Índices De Atualização (tr), Execução De Sentença, Prequestionamento Ficto, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Preclusão Temporal Correção Monetária Índices De Atualização (tr) Execução De Sentença Prequestionamento Ficto +3 more

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Parties

GERSON PEDRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 189 CC; 525, §15; 927, III; 982 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de execução complementar para adoção de índice de correção diverso do título executivo
  3. 3 preclusão temporal por concordância com cálculos e inércia na fase de execução

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por deficiência de fundamentação, além de existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (preclusão temporal decorrente da concordância com os cálculos), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e, consequentemente, autorizada a não admissão pelo Relator com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.