AREsp 2393581 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade: não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional imputável ao acórdão regional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), não houve prequestionamento apto das matérias apontadas pelo agravante (incidência da Súmula 211/STJ) e a reforma pretendida quanto à proporção da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Impetrante: Impetrante; Ente Público: Secretaria de Defesa Social do Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Sucumbência, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Sucumbência Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretaria de Defesa Social do Município de Uberaba

Ente Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias indicadas pelo agravante (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Redistribuição do ônus da sucumbência e possibilidade de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade: não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional imputável ao acórdão regional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), não houve prequestionamento apto das matérias apontadas pelo agravante (incidência da Súmula 211/STJ) e a reforma pretendida quanto à proporção da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.