AREsp 1351458 - DECISAO

AREsp 1351458 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou prequestionamento das matérias de direito federal apontadas, atraindo a aplicação da Súmula n. 211 do STJ e a obrigatoriedade prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Ilícito, Suspensão De Feito
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Cumprimento De Sentença +7 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou prequestionamento das matérias de direito federal apontadas, atraindo a aplicação da Súmula n. 211 do STJ e a obrigatoriedade prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.