AREsp 2534709 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração), o que impede o exame pela instância especial, em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF e com a vedação ao reexame fático contida na Súmula 7 do STJ; adotou-se, ainda, a previsão legal para majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: ALCIMAR LEAL MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Direito À Informação, Abusividade De Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Direito À Informação +1 more

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Parties

ALCIMAR LEAL MONTEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões de mérito apontadas no recurso especial
  2. 2 alegada violação do direito de informação e da legislação consumerista (art. 6º, III e art. 46 do CDC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração), o que impede o exame pela instância especial, em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF e com a vedação ao reexame fático contida na Súmula 7 do STJ; adotou-se, ainda, a previsão legal para majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.