AREsp 2512805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados não foram previamente debatidos no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico conforme os requisitos legais; além disso, o Tribunal de origem decidiu pela necessidade de prévia anuência da administradora para a cessão do contrato de consórcio, questão que implicaria reexame de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ).

Parties
Agravante: HORNUNG ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de HORNUNG.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Transferência De Cotas De Consórcio, Ônus Da Prova, Súmula 5 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Transferência De Cotas De Consórcio Ônus Da Prova +2 more

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Parties

HORNUNG ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (arts. 6º, 14 do CDC e art. 249, parágrafo único, CC/2002)
  2. 2 necessidade de prévia anuência da administradora para transferência de direitos e obrigações de contrato de consórcio (Lei nº 11.795/2008, art. 13)
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados não foram previamente debatidos no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico conforme os requisitos legais; além disso, o Tribunal de origem decidiu pela necessidade de prévia anuência da administradora para a cessão do contrato de consórcio, questão que implicaria reexame de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de HORNUNG.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.