AREsp 2052058 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, nem mesmo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidindo por analogia o disposto na Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Cobertura De Plano De Saúde, Contrato Anterior À Lei Nº 9.656/98
Ação De Indenização Plano De Saúde Processo Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Cobertura De Plano De Saúde Contrato Anterior À Lei Nº 9.656/98

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado como violado no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 a contrato anterior
  3. 3 Recusa de cobertura por plano de saúde e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, nem mesmo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidindo por analogia o disposto na Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.